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Por: Teoney Guerra

Por unanimidade dos votos (10), a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, o projeto de lei (nº 018/2010) do Executivo que regulamenta a Guarda Municipal de Eunápolis.

 

A Guarda Municipal foi criada em abril de 2004, entretanto, não havia sido regulamentada, apesar de já estar em fase de implantação.

De acordo com o texto aprovado, que é o mesmo encaminhado pelo Executivo, a Guarda Municipal terá sua estrutura e hierarquia administrativa composta por membros efetivos e em comissão e confiança, distribuídos em categoria e classes de Carreira, Especial e Distinta, com cargos divididos em quatro categorias e três níveis. Na Categoria Distinta fica o comando, que é ocupado pelo Inspetor Chefe; na Categoria Especial o sub-comando, composto por um Inspetor e um Subinspetor; na Categoria Carreira, fica a Guarda Civil, formada pelos guardas municipais.

A corporação é dividida em três níveis: 1º, 2º e 3º. No 3º ficam os guardas alunos, ou servidor estável aproveitável; no 2º ficam os guardas que tenham o ensino médio, matriz curricular e um curso de especialização; e no 1º nível ficam os que tenham ensino médio, matriz curricular e três cursos de especialização.

Os cargos de Subisnpetor, Inspetor e Inspetor Chefe, de provimento em comissão, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, enquanto a guarda será integrada especificamente por servidores de carreira, aprovados em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. É previsto também, o aproveitamento de servidor estável, proveniente de cargo extinto, para o cargo de Guarda Civil Municipal.

A Guarda Municipal terá orçamento próprio aprovado anualmente, de acordo com a legislação, e será regida pelo regime único estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 341/1999, de 16 de dezembro de 1999 e nos termos do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis.