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STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público
20/04/2017 – Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, na quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido para empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, é a seguinte: “Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”.
O recurso chegou ao Supremo porque o município do Rio de Janeiro questionou decisão do Tribunal de Justiça local que garantiu a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, a uma concessionária de veículos que ocupava terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão. O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros — alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica.
No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que era relator do recurso, e Dias Toffoli.
Na sessão desta quarta, os ministros deram continuidade ao julgamento de outro recurso que trata do mesmo tema. O tribunal aplicou entendimento firmado em repercussão geral. Em seu voto-vista, a ministra Carmen Lúcia seguiu o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), pelo provimento do recurso da cidade do Rio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
A avassaladora "lista do Fachin" expõe delações de crimes cometidos por quantitativo contingente dos donos da política nacional. Levando-se em conta o "universo" total de cada grupo, e usando-se percentuais, chega-se às taxas setoriais de delinquentes políticos. Elas correspondem a 29,6% de senadores (24 nomes), 44% de governadores (12 nomes), 28,5% de ministros (8 nomes), 7,6% de deputados federais (39 nomes), 100% dos ex-presidentes vivos (5 nomes) e 100% do presidente em exercício (1 nome). Ficha delinquencial da política (2) Está confirmado, segundo a mesma lista, que, na gestão do propinoduto, a Odebrecht não levava em consideração as ideologias conflitantes. A essência era direcionar a dinheirama conforme a avaliação da capacidade de os políticos a serem favorecidos ajudarem nos negócios. Somente nos 76 inquéritos que ficaram no STF, há o envolvimento de 98 pessoas: 21 vinculadas ao PT; 17 ao PMDB; e 14 ao PSDB. Para esse grupo coeso no argentarismo foram destinados R$ 451.049.000,00. Embora se saiba que "caciques" recebem mais do que "índios", a matemática é exata ao apontar que a média individual das "ajudas" foi de R$ 4.602.540,81. É grana para corrupto nenhum botar defeito.
FEIRA DO PARAGUAI
Jucá (PMDB), notório líder do governo no Senado, saiu-se com uma pérola, em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, de O Globo, ao tentar defender-se da especulação de que recebera propina da Odebrecht para enxertar emendas. Do alto da sua honestidade, Jucá disse "não ter sentido algum pensar que se vende emendas legislativas por R$ 150 mil. É uma piada! Com esse valor não se vende emenda nem na feira do Paraguai". C
CURTINDO BONS VINHOS
Dinheiro mal havido compra quase tudo. Com a grana do propinoduto, o ex-gerente de serviços da Petrobras Pedro Barusco comprou (e pagou!): US$ 240 mil por 10 garrafas de grandiosos vinhos tintos franceses da Borgonha. Quando a coisa apertou, ele conseguiu esconder os vinhos na casa de Rogério Araújo, ex-diretor da Odebrecht. Mais tarde, com a delação assinada, Barusco fez sua esposa buscar os vinhos no esconderijo amigo. Ele pode estar aproveitando a bebida agora, ao longo de sua prisão diferenciada: condenado a 18 anos e 4 meses em regime aberto, deve usar tornozeleira por dois anos, não podendo sair de casa entre 20h e 6h
A GRANDE CORRUPTORA
Braskem, constituída em 2002 já como a maior petroquímica da América Latina, controlada pelo grupo Odebrecht, juntou-se à Petrobras e à Ultrapar em 2007, no que foi a maior incorporação da história do Brasil: a aquisição do Grupo Ipiranga por US$ 4 bilhões. Enquanto a Petrobras e a Ultrapar compartilharam as operações de distribuição de combustível, a Braskem assumiu a Ipiranga Petroquímica, e também incorporou em 2009 os ativos da Petroquímica Triunfo. Atualmente, a Braskem possui 40 unidades industriais, das quais 29 plantas se localizam no Brasil; cinco estão nos EUA, duas na Alemanha e quatro no México. Na feira brasileira.
MAIS CARAS
.. Nos bastidores do Planalto, escutou-, que "a explicação de Jucá sugere que na feira do Congresso do Brasil o preço da emenda é bem maior". Algo como... 10 vezes mais.
FELIZ PÁSCOA
As 'soluções' da Braskem Em meio às páginas dos grandes jornais brasileiros recheados com os escândalos políticos, chamou a atenção um avermelhado anúncio de Páscoa, destacando um grande ovo embrulhado em lindo papel dourado. Título: "As soluções da Braskem também deixam a vida mais doce". O texto não dedica uma só palavra ao propinoduto, mas lembra que "o plástico está presente no armazenamento de ingredientes que levam as delícias de Páscoa às pessoas". No arremate, três lembretes: "Tem Páscoa, tem chocolate, tem Braskem!".
BRINCADEIRINHAS
Não era brincadeira parecia apenas brincadeira, mas a criatividade dos executivos da Odebrecht para criar apelidos a "amigos" da empresa objetivava que seus funcionários do chamado "baixo clero" não ficassem sabendo de quem se tratavam. Na semana passada, veio a confirmação de que Manoela d'Ávila (PCdoB) era o "Avião" e que Sérgio Zambiasi (PTB) era o "Zambão". Outras curiosidades: "Coxa" (Gleisi Hoffmann, PT), "Fodão" (Eliseu Padilha, PMDB), "Fodinha" (Frederico Antunes, PP), "Aquático" (João Fischer Fixinha, PP), "Aspirina" (Angela Amin, PP), Balzac (Yeda Crusius, PSDB), Barbie (Martha Suplicy, PMDB), Belém (Geraldo Alckmin, PSDB). E por aí... As pessoas que negociavam com as "autoridades" é que escolhiam os codinomes. Como não havia um centralizador nas operações, o mesmo beneficiado aparece, às vezes, com mais de um apelido.
PROPINA CASEIRA
A direção da Odebrecht estimulava a corrupção. Em 2014, o prêmio rateado entre os executivos que instrumentavam o propinoduto foi de US$ 8 milhões (R$ 25,6 milhões, em números redondos atuais). Muita coisa foi paga lá fora. Mas os que tinham, obrigatoriamente, que receber no Brasil eram "pagos" em reais. –
