Com a minirrefoma eleitoral, o Congresso Nacional – deputados e senadores – vai assassinar a lei da Ficha Limpa e abrir a porteira para o abuso de poder econômico, especialmente compra de votos. Também vai liberar candidatos inelegíveis, além de permitir que partidos usem o fundo eleitoral como quiserem, oficialmente, flexibilizando as regras para candidaturas de negros e mulheres.
Um dos projetos da minirreforma foi aprovado nesta quarta (13) pelos deputados. Um outro projeto, que trata sobre regras de inelegibilidade deve ser votado até amanhã. Os deputados e senadores querem aprovar a minirreforma eleitoral para valer já nas eleições de 2024.
Liberou geral
A minirreforma eleitoral cria uma pena alternativa para a compra de votos, substituindo a cassação por uma multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil.
A minirreforma, reduz a contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa, inclusive para os condenados por crimes graves e condenados por improbidade administrativa.
E ainda reduz, sensivelmente, a possibilidade de incidência da inelegibilidade por improbidade administrativa e nas hipóteses de rejeição de contas de agentes públicos.
A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público emitiu uma Nota Pública listando os graves retrocessos da minirreforma eleitoral. Leia abaixo na íntegra:
