Por: Ascom/CME
Em duas sessões extraordinárias, após a sessão ordinária desta quinta-feira (02/03), a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, por 12 votos, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) proposta pela chefe do Executivo. O Refis é uma alternativa para facilitar a renegociação de dívidas, beneficiando o contribuinte com alternativas para a regularização fiscal.
O projeto de Lei 003/2023 tramita na Casa desde o início do ano legislativo. Quatro vereadores tiveram ausências justificadas nessas sessões. Com a prorrogação, a adesão ao Refis-2021 (Lei número 1.245) poderá ser feita até o dia 30 de junho de 2023.
De acordo com o presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Jorge Maécio (PP) a proposta de prorrogação do programa de regularização é consequência da extensão do período pandêmico. Mesmo só votando em caso de empate, que não ocorreu, ele considerou que “a extensão da situação de calamidade pública e as restrições às atividades econômicas decorrentes do combate à pandemia de Covid- causaram impacto na economia local”.
Em sua justificativa, o Poder Executivo frisa que o objetivo da lei, que agora segue para a sanção da prefeita municipal, “é possibilitar a redução da inadimplência dos contribuintes no âmbito local, estendendo as condições de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1.245, de 26 de março 2021, para o exercício financeiro de 2024”.
Na sessão ordinária os vereadores aprovaram, por 11 votos, a indicação 07/2023, de autoria de Renato Bromochenkel (Avante) que pede a pavimentação e recuperação alfástica da Avenida Alcides Lacerda entre os Bairros Alegria, Arivaldo Reis e Paquetá.
