De acordo com solicitação feita pela Chefe do Poder Executivo, o presidente da Câmara Municipal de Eunápolis, Jorge Maécio, em vista ao disposto no artigo 28, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, publicou edital nesta quinta-feira, dia 25 de janeiro, convocando os vereadores para suas sessões extraordinárias na próxima terça-feira, dia 30 de janeiro, às 9 horas, na Sede do Poder Legislativo de Eunápolis.
Os vereadores devem votar, em dois turnos, o Projeto de Lei número 01/2024, do Poder Executivo, que adequa os valores do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.049/2015, em conformidade com o piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 120/2022 e ao novo salário mínimo nacional definido a partir de 1º de janeiro de 2024.
