Vereadores aprovam prorrogação do REFIS até junho de 2022

Por: Ascom/CME
Fotos: Milton Guerreiro

Por 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em segunda votação, a prorrogação dos efeitos do Programa de Recuperação Fiscal (Projeto de Lei 29/2021 - REFIS 2021) que proporciona para os munícipes inadimplentes a regularização dos débitos com o município com até 100% de desconto em multa, juros e multa de infração, além de parcelamento em até 36 vezes.

Duas sessões extraordinárias foram realizadas na manhã desta terça-feira, 28/12, atendendo à convocação do Poder Executivo. Até o dia 07 de janeiro de 2022 a Câmara Municipal está em recesso de final de ano, ficando seu funcionamento restrito ao âmbito interno.

Os projetos de lei 30/2021 e 33/2021, que não foram votados nesta terça-feira, podem ser reenviados pelo Executivo no próximo ano ou até antes, em convocação extraordinária.

EFEITOS DO REFIS

A campanha, lançada em setembro passado, fica prorrogada até o dia 30 de junho de 2022, a fim de minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19 e promover a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Fisco Municipal.

Os cidadãos que estão com dívidas fiscais poderão efetuar o pagamento de tributos como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros. Em caso de pagamento à vista, o boleto pode ser gerado no site da Prefeitura de Eunápolis. Já para parcelamento, os munícipes devem procurar o Departamento de Tributos.