Câmara de Eunápolis aprova Projeto de Lei que institui Semana Municipal do Primeiro Emprego

Por: Ascom / CME
05/04/2022 - 19:41:08

Por: Ascom/CME
Fotos: Milton Guerreiro

O Projeto de Lei n° 04/2022 foi aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária (31/03) da Câmara de Vereadores de Eunápolis. De autoria do vereador Tiago Mota (Republicanos), a matéria institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.

O objetivo da Semana é promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

O dia 24 de abril foi escolhido por ser o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais sem maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais podem acrescentar muito ao mercado de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua integração social mediante o treinamento para o trabalho. Além disso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O Projeto agora segue para a sanção da Prefeita Municipal, Cordélia Torres (DEM).

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