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O prazo para regularizar o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi prorrogado na manhã desta quinta-feira (25 de agosto) em Eunápolis. Por 14 votos, em duas votações, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei de número 017/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede prorrogação do desconto para aqueles contribuintes que desejam quitar dívidas tributárias e não tributárias de 2022.
Atendendo aos pedidos de setores econômicos, o Poder Executivo estendeu o prazo até o dia 31 de dezembro.
Foi preciso realizar duas sessões extraordinárias, convocadas em tempo regimental, para que o benefício passe a valer ainda neste mês de agosto. É que, mesmo com a adesão significativa ao programa, a administração municipal pretende dar mais oportunidade a quem não teve tempo de aderir ao REFIS, conforme explica a líder do Governo na Câmara, vereadora Carmem Lúcia (PSD).
REFIS
Por meio do Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2022, é possível renegociar dívidas com tributos como IPTU, ITBI, ISSQn, taxas ou autos de infração. Entre os diferenciais do programa estão os descontos de até 100% sobre os juros.
Outra vantagem é a concessão de descontos de até 100% sobre os juros, multas e multas de infração no pagamento a vista em cota única ou a possibilidade do pagamento dos débitos em até 36 parcelas.
INDICAÇÕES
Os vereadores aprovaram também pedidos de obras e serviços. Um deles é de Franskley Gabriel (PTC) e solicita a construção de um posto de saúde no Assentamento 2 de julho, que fica no quilômetro 04 da BR 367. Arthur Dapé (UB) pediu a pavimentação asfáltica em toda a extensão do lado direito da Avenida Esmeraldas, no Bairro Santa Isabel.
Pedro Queiroz (Solidariedade) pede a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua Laranjeiras no Bairro Colonial. Conforme o vereador, em dias de chuva a água causa inúmeros transtornos aos usuários deste trecho.
Já Marcos Oliveira Costa (PDT) indicou a construção de uma escola na comunidade da Platina. Por fim, os vereadores aprovaram indicação de Adriano Cardoso que reivindicou a revitalização da praça localizada entre as ruas Oslo, Tunes, Tirana e Marraquech no Dinah Borges, que, segundo ele, ”encontra-se em estado de abandono”.
Pauta da sessão o que foi aprovado
• PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022 – Autoria: Tiago Mota - Acrescenta o art. 71-A na Lei Orgânica do Município de Eunápolis para instituir o orçamento impositivo. (DISCUSSÃO).
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2022 – Modifica dispositivo da Lei Municipal 764, de 14 de dezembro de 2010. (DISCUSSÃO).
• Projeto de Lei do Executivo nº 17/2022 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei 1245, de 26 de março de 2021, e dá outras providências. (DISCUSSÃO).
• Projeto de Lei do Executivo nº 21/2022 – Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município, na forma que indica e dá outras providências. (DISCUSSÃO).
• Projeto de Lei do Executivo nº 18/2022 – Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Contratação de uso compartilhado de Infraestrutura – DECOMP, realiza por Concessionárias de Energia Elétrica de Telecomunicações. (APRESENTAÇÃO).
• Projeto de Lei do Executivo nº 19/2022 – Cria a Declaração Mensal de Serviços Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.(APRESENTAÇÃO).
• Projeto de Lei do Executivo nº 20/2022 – Institui o Programa Nota Premium Eunapolitana. (APRESENTAÇÃO).
• Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2022 – Autoria – Renato Bromochenkel - Dispõe sobre a determinação de percentual mínimo para execução de eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos e dá outras providências. (DISCUSSÃO).
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 14/2022- Autoria Tiago Mota- Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Feira Livre Paquetá (FLP), e dá outras providências. (DISCUSSÃO).
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 15/2022- Autoria Arilma Rodrigues - Reconhece de Utilidade Pública a Associação Paes e Amigos dos Excepcionais (APAE), e dá outras providências. (APRESENTAÇÃO).
• INDICAÇÃO 61/2022 - Autoria: Franskley Gabriel - Indica ao Poder Executivo a construção de um posto de saúde no Assentamento Dois de Julho no Km 04, localizado próximo ao lixão. (VOTAÇÃO).
• INDICAÇÃO 65/2022 - Autoria: Arthur Dapé – Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica em toda extensão do lado direito da Avenida Esmeraldas no Bairro Santa Isabel (VOTAÇÃO).
• INDICAÇÃO 66/2022 - Autoria: Pedro Queiroz – Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica com o devido escoamento das águas pluviais da Rua Laranjeiras no Bairro Colonial. (VOTAÇÃO).
• INDICAÇÃO 67/2022 - Autoria: Marcos Costa – Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma escola na comunidade da Platina, tendo como referência da localidade o conhecido Senhor Galego de Loy como referência de proximidade. (VOTAÇÃO).
• INDICAÇÃO 68/2022 - Autoria: Adriano Cardoso – Indica ao Poder Executivo Municipal a revitalização e modernização da praça localizada entre as ruas Oslo, Tunes, Tirana e Marraquech no Dinah Borges, que encontra-se em estado de abandono. É necessário a instalação de bancos, pintura de meio fio, reforma e restauração de aparelhos de lazer para crianças e atividades físicas, plantio de grama e iluminação. (VOTAÇÃO).
