Por 419 votos favoráveis, 8 contra e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 27, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333 (PEC nº 333/04), que propõe a mudança de composição das câmaras de vereadores. O texto modifica a redação do artigo 29A e acrescenta o artigo 29B da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas e a composição das câmaras.
A proposição modifica a atual composição, que foi imposta há quatro anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através de uma Resolução, e é considerada pouco representativa, uma vez que o número de vereadores no país que era de 60 mil caiu para 51 mil - números arredondados. Com a proposição, esse número sobe para os quase 60 mil existentes anteriormente: cerca de 59 mil. Propõe também redução nos repasses que são feitos pelos municípios para as casas legislativas, que hoje atingem um total de R$ 7,3 bilhões, e cairão para R$ 4,9 bilhões.
No que diz respeito ao número de vereadores, estabelece a manutenção do mínimo de 9 cadeiras, e o máximo passa a ser de 55 vereadores para os municípios de população de 10 milhões de habitantes. Dessa forma, a Câmara de Eunápolis que é composta de 10 edis, passará a ter 17 vereadores.
A PEC 333 precisa ser ainda votada e aprovada mais uma vez na Câmara Federal, e duas vezes no Senado até o final do mês de junho, para passar a vigorar a partir da posse dos novos vereadores no dia 1º de janeiro de 2009.
O texto aprovado é de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), e relatada pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG).
Assessoria de Imprensa da Câmara de Eunápolis
