Iniciado nesta quinta-feira, dia 12, o processo de revisão geral da Lei Orgânica Municipal de Eunápolis (LOM), proposta pelos próprios vereadores, em razão da LOM, que já tem 20 anos, não ter passado por nenhuma revisão que a adequasse às mudanças feitas na Constituição Federal e a algumas leis ordinárias nos últimos anos, por isso, está totalmente defasada. A LOM não faz referência, por exemplo, à LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que data de 1993, e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que é do ano passado. Mudanças feitas também na legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) não foram adequadas na lei municipal.
Nesta quinta-feira, dia 12, a Mesa Diretora formou a Comissão Especial de Recepção e Sistematização de Emendas, que é composta pelos vereadores: Fábio Josias Roldi (Presidente), Félix Ruth Esteves Curvelo (Secretária) e Moacyr Almeida Silva (Relator). Nos próximos 45 dias a comissão fará a recepção das sugestões das emendas, que podem ser feitas pelos próprios vereadores, bem como por entidades, ONGs, e pessoas físicas. Findo esse prazo, serão feitas audiências públicas e a casa legislativa, no âmbito interno e com o auxílio de uma assessoria especializada, fará a nova redação da LOM, que será então votada em sessões legislativas.
O presidente da casa, o vereador Vasco Queiroz, vai incentivar a população a participar da revisão. “E preciso que, além das adequações à legislação federal, a Lei Orgânica espelhe a nossa realidade”, salientou.
Quem desejar enviar sugestões de emendas pode fazê-lo pelo e-mail: camaraeunapolis@gmail.com.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
