PORTARIA DA PRESID. Nº. 001/2009
Art. 1º. A Presidente da Câmara Municipal de Eunápolis no uso de suas atribuições e em observância ao quanto determinado pelo art. 145 da Lei Municipal nº. 341 de 16 de dezembro de 1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis:
I - Considerando as Comunicações da Chefia de Vigilância desta Casa, notificando as consecutivas faltas ao serviço pelo Servidor JOSÉ FERREIRA BONFIM, Vigilante, Matricula nº. 0044, desde o dia 24/04/2009 até o dia 21/07/2009, apresentando atestado médico em justificativa apenas para o período compreendido entre os dias 24/04/2009 a 07/05/2009, sem causa justificada para as faltas ocorridas nos demais dias;
II - Considerando que o referido Servidor, no dia 21/07/2009, por volta das 11 h. e 30 min, na recepção da Presidência desta Casa, agrediu verbalmente, proferindo palavras desabonadoras contra outros servidores, inclusive em desapreço a honra subjetiva do Diretor Administrativo da Câmara Municipal, Sr. JOSEMILTON GERINO MACIEL, ainda o referido Servidor não atendeu ao pedido da Presidente da Casa, Sra. CARMEM LÚCIA GERINO MACIEL, para que o mesmo retirar-se da recepção da Presidência, ao tempo que ameaçou convocar a imprensa para presenciar a sua “expulsão”, fato presenciado por vários presentes, promovendo o referido Servidor, dessa forma, manifestação de desapreço no recinto da repartição;
III – Considerando que o referido Servidor, ainda no recinto dessa Casa Legislativa, no mesmo dia 21/07/2009, por volta das 12 horas, concedeu entrevista ao radialista vinculado a 98 FM, participando ao vivo por via telefônica, no programa “fala povão segunda edição”, oportunidade em que voltou a promover manifestação de desapreço em face do Diretor Administrativo, Edis e demais Servidores da Câmara Municipal, desta vez para toda Comunidade de Eunápolis ouvinte da referida Emissora de rádio;
IV – Considerando que o Servidor JOSÉ FERREIRA BONFIM, possivelmente pelos fatos narrados, tenha infringido os incisos IV, IX, X e XI do art. 118, bem como incisos I, V e XV do art. 119, todos da Lei Municipal 341/99 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis:
RESOLVE:
Art. 2º. Determinar, com fundamento no art. 148 da Lei 341/99, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor JOSÉ FERREIRA BONFIM, Vigilante, Matricula nº. 0044, constituindo, com fulcro no art. 151 da referida Lei Municipal, a Comissão Especial de Processo Administrativo
Disciplinar a ser composta pelos Servidores: JOSÉ DÍLSON DA CRUZ, motorista matrícula nº. 0036, JEAN CARLOS LEMOS MOTA, Continuo, matrícula nº. 0037 e IZENILDE MARQUES SILVA, Digitadora, matrícula nº. 0034, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento à investigação administrativa acerca dos fatos acima narrados.
Art.3º. Determinar, na esteira do art. 149 da Lei Municipal 341/99, o afastamento do servidor JOSÉ FERREIRA BONFIM, Vigilante, Matricula nº. 0044, do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas.
Art. 4º – Os membros da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública ou empresas particulares, em diligências necessárias à instrução processual, tendo como sede para as suas reuniões as instalações dessa Casa Legislativa.
Art. 5º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional da instrução, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa, na forma do art. 154 da Lei Municipal 341/99, sendo que os trabalhos da Comissão acontecerão com o sigilo e o caráter reservado, na forma prevista pelo art. 152, “caput” e parágrafo único da citada Lei Municipal.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Eunápolis, Estado da Bahia, 23 de julho de 2009.
Carmem Lucia Gerino Maciel
Presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis
