Os vereadores Lucas Leite e Normando Torres recorreram a Justiça, através de um Mandado de Segurança, solicitando a anulação da sessão extraordinária que aconteceu dia 29/12/2009. Nesta sessão foi aprovado o Projeto Lei 026/2009, que dá plenos poderes ao Prefeito para doar áreas públicas sem passar pelo legislativo.
Eles alegam que não foi respeitado o Regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, que determina que a convocação teria que acontecer com uma antecedência de 05 dias. Lucas Leite e Normando Torres, só foram comunicados na véspera da sessão. “Como a mesa da Câmara não atendeu o nosso requerimento solicitando o cancelamento da sessão, mesmo diante da irregularidade, não nos restou alternativa há não ser recorrer a Justiça”, afirma o vereador Lucas Leite, que acredita que o poder Judiciário adotará a providências para o cancelamento da sessão.
Mandato Popular do Vereador Lucas Leite
Fones: (73) 8142-4199
Câmara Municipal: (73) 3166-1400
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