Na tarde da última quarta-feira, 30, o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, sancionou três leis municipais visando beneficiar toda a população e evitar alguns transtornos.
A primeira delas, Lei Nº 794 de 17 de Outubro de 2011, de autoria do vereador Valdiran Marques, reconhece de utilidade pública a SEAM - Sociedade Eunapolitana Assistência ao Menor, conhecida popularmente como Guarda Mirim de Eunápolis. Com este título a Guarda Mirim, que já existe na cidade a xx anos, agora é reconhecida como instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços à sociedade eunapolitana.
A segunda Lei sancionada pelo prefeito foi de autoria da Vereadora Felix Ruth que estabelece a largura e altura mínima das portas de edificações públicas e privadas destinadas ao uso coletivo. A intenção da Lei Nº 789 de 18 de Outubro de 2011 é viabilizar a circulação de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Por fim, o prefeito reconheceu o Distrito Industrial, situado às margens da BR 101 no sentido Eunápolis/Itabuna como Bairro Distrito Industrial, através da Lei Nº 790 de 21 de Outubro de 2011, também de autoria da Vereadora Felix Ruth.
“A organização e determinação do nome dos mais de cinqüenta e quatro bairros da cidade, que tem crescido e se desenvolvido, precisam ser formalizados para que transtornos sejam evitados à população”, disse o prefeito.
Segundo o prefeito Robério, estas formalizações são necessárias para que as ações de fiscalização estejam embasadas em leis municipais e que possam facilitar o dia a dia da população.
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