Da redação do site da Câmara
Marcando as atividades do ano de 2011, a Câmara Municipal de Eunápolis se reuniu extraordinariamente para apreciar e votar propostas de interesse da coletividade que não poderiam ficar para o próximo ano.
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Apesar do Expediente único, a Mesa abriu exceção para que o vereador Amós Bispo Pereira se pronunciasse na Tribuna. O edil fez breve relato das atividades do ano, considerado por ele muito produtivo, ensejando, em nome dos demais vereadores, votos de boas festas e feliz ano novo à população.
Os destaques foram dois projetos de lei do Executivo. O projeto de lei 30/2011 que institui o SIM – Serviço de Inspeção Agrícola Municipal a ser implementado pela Secretaria de Interior e Abastecimento e visa regulamentar os pequenos produtores voltados principalmente para os laticínios de queijo, leite, requeijão e ainda carnes e produção agrícola.
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O outro projeto, de número 31/2011 – dispõe sobre a regulamentação do Código Municipal do Meio Ambiente, dentro das novas políticas aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional.
Para o Secretário de Agricultura do Município de Eunápolis, Alick Maia, Eunápolis sai na frente mais uma vez e passa a ser o primeiro na região a reconhecer os pequenos produtores que passam a partir do início do ano de 2012 a negociar seus produtos com garantia e segurança, evitando, sobretudo, que tenham suas mercadorias apreendidas, como vinha ocorrendo.
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A veterinária Juliana Nobre, da Secretaria Municipal de Agricultura, salienta que foi uma decisão muito proveitosa do executivo municipal em primar por uma alimentação saudável e de qualidade, beneficiando principalmente os chamados produtores de “fundo de quintal” como derivados do leite e carnes, etc.
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Veja as propostas aprovadas:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº25/2011 –“Altera a Lei Municipal 407, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, o Sistema de Planejamento, o Plano Regulador da Cidade de Eunápolis e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº30/2011 –“Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a política e o sistema municipal de meio ambiente para o Município de Eunápolis e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº31/2011 –“Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Agrícola Municipal –SIM- e dá outras providências”.(APRECIAÇÃO)
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº32/2011 –“Altera dispositivos da estrutura administrativa e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº14/2011 – “Formaliza a denominação do Bairro Parque Colonial, e dá outras providências correlatas”.
Na última sessão ordinária do ano, realizada no distrito de Mundo Novo, o Plenário aprovou outras propostas que estavam em tramitação, dentre elas a do Orçamento Municipal para 2012.
Veja outras propostas aprovadas:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº13/2011 – Autoria- Ubaldo Suzart “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Resgatando no Ring “ARR”. (2ª votação).
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº15/2011 – Autoria- Ubaldo Suzart “Denomina Logradouro Público, e dá outras providências correlatas”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº37/2011 –Autor- Cherubino José Fica outorgado ao Sr. RAYMUNDO WASHINGTON LEAL JUNIOR, o Título de Cidadão Eunapolitano.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº38/2011 –Autora- Ruth Curvelo “Fica outorgado ao Sr. MARCOS ERIBERTO MORENO FREITAS, o Título de Cidadão Eunapolitano.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº42/2011 –Autor- Ubaldo Suzart Fica outorgado ao Sr. NILSON REIS ARAGÃO, o Título de Cidadão Eunapolitano.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº43/2011 –Autor- José Miranda Fica outorgado ao Sr. DEMÉTRIO GUERRIERI NETO, o Título de Cidadão Eunapolitano.
INDICAÇÃO Nº117/2011–Autoria: Ubaldo Suzart- Indica: O calçamento da Rua Manoel Dias Lacerda “Ladeirão” em Gabiarra.
INDICAÇÃO Nº118/2011–Autoria: Cherubino José- Indica a execução das seguintes obras: Construção de quatro (04) Escolas Infantis, sendo uma no Bairro Centauro; Uma no Bairro Minas Gerais; Uma no Bairro Rosa Neto, e uma no Bairro Vista Alegre, assim como duas (02) Quadras de Esportes, sendo uma na Escola José Vitor(Bairro Minas Gerais) ou em suas proximidades; e uma na Escola Helena Pereira de Pinho(Bairro Juca Rosa)ou em suas proximidades, todas na sede do Município de Eunápolis.
INDICAÇÃO Nº119/2011–Autoria: Antônio Gonçalves- Indica a construção de academias públicas com os devidos equipamentos, para atender a população e principalmente os deficientes físicos e pessoas da terceira idade.
INDICAÇÃO Nº121/2011–Autoria: Ruth Curvelo- A realização de estudos de viabilidade para a inclusão na grade curricular do ensino fundamental a matéria, Linguagem dos Sinais para surdos-mudos.
