Depois de derrubar em plenário o Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de nº 01/2013, conhecido como “Lei da Ficha Limpa”, de autoria do vereador Ramos Filho, oito vereadores que votaram contra o projeto, na sessão de quinta-feira (14), resolvem apresentar a indicação do “Ficha Limpa Legal”. A proposta já conta com nove assinaturas favoráveis, dentre elas, o presidente da Casa de Leis, vereador Osvaldo Pereira.
Caso seja aprovada na sessão da próxima quinta-feira (21), quando será apresentada, a indicação deve ser encaminhada ao prefeito Neto Guerrieri para que cumpra a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade na administração.
O que os vereadores desejam é que o prefeito de Eunápolis siga o mesmo exemplo de Salvador, onde o prefeito, ACM Neto, baixou decreto impedindo a contratação dos chamados “fichas sujas” para o serviço público municipal. Segundo o líder do governo na Câmara, Jota Batista, “não cabe ao Poder Legislativo impor forma de administrar ao Poder Executivo”.
 |
O líder da bancada governista defendeu os demais colegas que votaram contra o projeto afirmando que “a iniciativa já nasceu inválida, tendo em vista que o legislador invadiu competência legislativa do município; ou seja, ele pode sim, fazer um projeto Ficha Limpa mas para ser cumprido pela Câmara de Vereadores, e não para o prefeito cumprir”, explicou.
Na condição de presidente da Comissão de Legislação e Redação da Câmara de Eunápolis, Batista avaliou que, ainda que fosse aprovada,a lei seria derrubada em qualquer consulta jurídica “porque foi gerado em um processo parlamentar com vício de iniciativa”.
Ao rejeitar o projeto na tribuna da Câmara, o presidente da Comissão Interna de Legislação e Redação, Jota Batista, considerou que “a emenda do vereador contrasta com os princípios constitucionais da presunção de inocência, proteção da confiança, e viola o artigo 36º inciso 5 da Constituição Federal que diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
O projeto de emenda à Lei Orgânica de Eunápolis, apresentada pelo vereador Ramos Filho, veda o acesso a cargos em comissão aos cidadãos que incidirem nas mesmas hipóteses normativas delineadas na Lei Complementar Eleitoral nº 135/2010 e impede o município de firmar convênios ou contratos com empresas que sejam dirigidas pelos chamados “Fichas Sujas”.
Por força da Lei Orgânica do Município (artigo 32, parágrafo terceiro) e Regimento Interno da Câmara (artigo 102), o projeto “Ficha Limpa” não poderá ser posto novamente em pauta este ano.
A reportagem do RADAR 64 tentou ouvir o vereador Ramos Filho, através de telefone. Deixamos mensagem no telefone móvel, mas até o momento da última atualização ele não retornou.
