Projeto SOLO LEGAL já virou Lei, a partir de agora é pra valer, vai começar a regularização fundiária do Município de Eunápolis. Já estamos tutelados pela Lei 11.2013 de minha autoria e aprovado em duas votações pelos colegas Vereadores. Num primeiro momento não posso deixar de agradecer a Deus e a esses Edis que, assim como eu, não cederam às chantagens e pressões dos especuladores imobiliários. Ao Prefeito Neto Guerrieri que tem me dado todo o apoio e demonstra com isso total comprometimento com a causa.
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Meus amigos, a propriedade privada em nossa cidade estava sendo explorada, acharcada por muitos que abusavam de um momento e cobravam o indevido sem nenhum pudor. E mais grave, queriam continuar na “perpetuidade” da posse direta e indireta dos nossos imóveis. Alguma coisa precisa ser feita, e graças a Deus estamos fazendo, trazendo para o nosso povo garantias exauridas de um contrato social que nos une e disciplina, a Constituição Federal, onde moradia é elencando como um direito fundamental e a propriedade privada sob o dever social.
Portanto, com perfeito amparo legal criamos a Lei 11.2013, devidamente apresentada a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Comissão que honrosamente presido, e o SOLO LEGAL seguiu para os debates e aprovação unanime. Toda a Câmara compreendeu a importância de uma Lei que vai mudar toda história da propriedade privada da Cidade de Eunápolis e estancar um “gargalo” de tantas injustiças sociais, inclusive, o enriquecimento ilícito de muitos.
Estamos possibilitando à escrituração de milhares de imóveis, onde o registro e a concessão do titulo de propriedade passa a ser de COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER PÚBLICO. Ou seja, agora é com a Prefeitura e não com os especuladores. Interrompemos o VÍCIO, a comunicabilidade estranha entre possuidor (proprietário direto) e imobiliária (indireto).
O Poder Público de forma absurda estava completamente alheio as politicas fundiárias. Nada e nem ninguém se comunicava com a Prefeitura, a conversa era com os especuladores imobiliários que davam o preço e batiam o martelo. Com a nova Lei, conforme dito acima, a conversa agora é com a Prefeitura.
Amigos, a regularização fundiária compreende todo esse conjunto moderno de normas que vai proteger o direito a moradia digna, com escritura, registro, acesso aos créditos fundiários, uma nova postura ambiental, urbanística e social. Apresento ao povo a integra da lei, e que Deus nos abençoe muito nessa luta. Abraços e conte com seu Legislador Jota Batista, esse é o nosso papel!
